Legal
Termos de Uso
Condições gerais de uso da plataforma Plexo Clínico por profissionais de saúde e clínicas.
Documento em rascunho. Este texto é uma estrutura preliminar, ainda não revisada juridicamente, e não produz efeitos legais até a publicação da versão definitiva.
Última atualização: Rascunho inicial — versão não vigente
1. Objeto
Estes termos regulam o uso da plataforma Plexo Clínico, oferecida por PLEXO TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 68.680.789/0001-02), destinada a apoiar o registro, a organização e a documentação da prática clínica.
2. Elegibilidade e cadastro
O uso é destinado a profissionais de saúde habilitados e às equipes por eles autorizadas.
O usuário é responsável pela veracidade das informações de cadastro e pela guarda de suas credenciais de acesso, que são pessoais e intransferíveis.
3. Natureza do serviço e limites da IA
A plataforma é uma ferramenta de apoio. Não realiza diagnóstico, não prescreve e não toma decisões clínicas de forma autônoma.
Conteúdos gerados com apoio de inteligência artificial têm caráter de rascunho e somente se tornam registro clínico após revisão e validação do profissional responsável.
A responsabilidade pela conduta clínica, pelo conteúdo do prontuário e pelos documentos emitidos permanece integralmente do profissional.
4. Gravação e transcrição
Recursos de gravação e transcrição são opcionais e devem ser utilizados com autorização adequada, observando a legislação aplicável e as normas éticas da profissão.
O usuário reconhece que transcrições automáticas podem conter imprecisões, especialmente em condições desfavoráveis de áudio, e devem ser revisadas antes de qualquer uso clínico.
5. Obrigações do usuário
Utilizar a plataforma conforme a legislação vigente, incluindo a LGPD e as normas do respectivo conselho profissional.
Não compartilhar acessos, não inserir dados de terceiros sem base legal adequada e não utilizar a plataforma para finalidade ilícita.
6. Disponibilidade e suporte
Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível e íntegra, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio sempre que possível.
Níveis de serviço específicos, quando aplicáveis, serão definidos em contrato próprio.
7. Propriedade intelectual
O software, a marca e os materiais da plataforma pertencem à empresa operadora. Os dados clínicos inseridos permanecem sob titularidade e responsabilidade do profissional ou clínica controladora.
8. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, a responsabilidade da plataforma não abrange decisões clínicas, condutas adotadas ou documentos emitidos pelo profissional usuário.
9. Vigência e alterações
Estes termos poderão ser alterados. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais oficiais antes de entrarem em vigor.
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para [contato@plexoclinico.com.br].
10. Foro e legislação aplicável
Aplica-se a legislação brasileira. O foro competente será definido na versão definitiva deste documento.